Curiosidades de Química
Acontecimentos no campo Legislativo
 

A)      DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2003.37.00.006995-0/MA FAVORÁVEL A ESTE CRQ, CUJO AGRAVANTE É PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE – QUESTÃO DE LATICÍNIOS “CABE AOS CONSELHOS FEDERAIS, E NÃO AOS REGIONAIS, DIRIMIREM EVENTUAIS CONFLITOS QUE SE INSTAUREM ACERCA DE SUAS COMPETÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART.8º, § ÚNICO, DA LEI Nº 2.800/56 C/C ART. 6º DO DEC. 85.877/81; E, PORQUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESIGNADA PELO MINISTÉRIOS PÚBLICO ESTADUAL, COM O FITO DE DEFINIR O CONSELHO PROFISSIONAL REGIONAL COMPETENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DAS EMPRESAS DE LATICÍNIOS, EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA QUE LHE FORA OUTORGADA ATRAVÉS DO ART. 27 DA LEI Nº 8.625/93;

B)      DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2002.01.00.004083-1/MA FAVORÁVEL A ESTE CRQ, CUJO AGRAVANTE É SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A – “É RELEVANTE A TESE DE QUE A EMPRESA QUE SE DEDICA À FABRICAÇÃO DE GASOLINA DO TIPO ‘C’ EXERCE ATIVIDADE PRIVATIVA DE QUÍMICO, SENDO OBRIGATÓRIO O SEU REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA E A EXISTÊNCIA, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, DE PROFISSIONAL HABILITADO” (desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues)